Auxílio-doença acidentário

A Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT foi prevista inicialmente na Lei nº 5.316/67, com todas as alterações ocorridas posteriormente até a Lei nº 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97.
A Lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão.
Cabe ressaltar a importância da comunicação, principalmente o completo e exato preenchimento do formulário, tendo em vista as informações nele contidas, não apenas do ponto de vista previdenciário, estatístico e epidemiológico, mas também trabalhista e social.

Benefício concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Considera-se acidente de trabalho aquele ocorrido no exercício de atividades profissionais a serviço da empresa (típico) ou ocorrido no trajeto casa-trabalho-casa (de trajeto).

Têm direito ao auxílio-doença acidentário o empregado, o trabalhador avulso, o médico-residente e o segurado especial. A concessão do auxílio-doença acidentário não exige tempo mínimo de contribuição.

Ao trabalhador que recebe auxílio-doença, a Previdência oferece o programa de reabilitação profissional.

A comunicação de acidente de trabalho ou doença profissional será feita à Previdência Social em formulário próprio (veja como preencher o CAT), preenchido em quatro vias: 1ª via (INSS), 2ª via (segurado ou dependente), 3ª via (sindicato de classe do trabalhador) e 4ª (empresa).

A CAT deverá ser emitida pela empresa ou pelo próprio trabalhador, por seus dependentes, pela entidade sindical, pelo médico ou por autoridade (magistrados, membros do Ministério Público e dos serviços jurídicos da União, dos estados e do Distrito Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar). O formulário preenchido tem que ser entregue em uma Agência da Previdência Social pelo emitente.

A retomada de tratamento e o afastamento por agravamento de lesão decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional têm de ser comunicados à Previdência Social em formulário próprio. Nessa CAT deverão constar as informações da época do acidente e os dados atualizados do novo afastamento (último dia trabalhado, atestado médico e data da emissão).

 Também devem ser informadas à Previdência Social por meio da CAT mortes de segurados decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

A empresa é obrigada a informar à Previdência Social acidentes de trabalho ocorridos com seus funcionários, mesmo que não haja afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. A empresa que não informar acidentes de trabalho está sujeita à multa.

Nos primeiros 15 dias de afastamento, o salário do trabalhador é pago pela empresa. Depois, a Previdência Social é responsável pelo pagamento. Enquanto recebe auxílio-doença por acidente de trabalho ou doença ocupacional, o trabalhador é considerado licenciado e terá estabilidade por 12 meses após o retorno às atividades.

O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.
Requerimento de Auxílio doença
Formulário cominicação ministério do trabalho (cat)

Nova Lei Aviso Prévio 12506/11

O Ministério do Trabalho e Emprego após seis meses de entrar em vigor a Lei 12.506/2011, lei esta que se aplica a todos os trabalhadores urbanos, rurais, avulsos e domésticos, expediu a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/TEM para esclarecer as lacunas trazidas pela mencionada lei, que trata da proporcionalidade do aviso prévio. O aviso prévio proporcional terá uma variação de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, conforme o tempo de serviço prestado pelo empregado na mesma empresa ou empregador, e de acordo com a nova Nota Técnica a contagem do acréscimo de 03 (três) dias ao aviso prévio deve seguir a tabela abaixo transcrita: Tempo de Serviço Aviso prévio

  

Tempo de Serviço	Aviso prévio
1 ano	30 dias
1ano + 1 dia até 2 anos	33 dias
2 anos	36 dias
3 anos	39 dias
4 anos	42 dias
5 anos	45 dias
6 anos	48 dias
7 anos	51 dias
8 anos	54 dias
9 anos	57 dias
10 anos	60 dias
11 anos	63 dias
12 anos	66 dias
13 anos	69 dias
14 anos	72 dias
15 anos	75 dias
16 anos	78 dias
17 anos	81 dias
18 anos	84 dias
19anos	87 dias

Contribuição do Doméstico

A contribuiçao do INSS é custeada pelo Patrão e pelo Empregado.
12% e á parte do patrão e 8% empregado.
Empregado salário 622,00 contribuição=R$49,76  Patrão= R$74,64
Valor devido ao Inss R$ 124,40
Código da Guia (GPS) 1600

Contribuição	Alíquotas
1.174,86	8%
1.174,87Até 1.958,10	9%
1.958,11Até 3.916,20	11%

 

Cargos de Insalubridade/Periculosidade

• Operário, Serviços Gerais e Auxiliar de Serviços Gerais, Insalubridade Grau Médio;
• Servente, Insalubridade Grau Médio;
• Instalador Hidráulico, Insalubridade Grau Médio;
• Marceneiro, Insalubridade Grau Médio;
• Calceteiro (que atua no asfalto), Insalubridade Grau Máximo;
• Serviços Gerais (que atua no asfalto), Insalubridade Grau Máximo;
• Mecânico, Insalubridade Grau Máximo;
• Mecânico Eletricista, Insalubridade Grau Máximo;
• Serviços Gerais (que atua como Mecânico), Insalubridade Grau Máximo;
• Lavador-Lubrificador, Insalubridade Grau Máximo;
• Serviços Gerais (que atua na rampa de lavagem e lubrificação), Insalubridade Grau Máximo;
• Soldador-Chapeador (que efetua pintura a pistola), Insalubridade Grau Máximo;
• Médico Veterinário, Insalubridade Grau Médio;
• Prático em Inseminação Artificial, Insalubridade Grau Médio;
• Farmacêutico Bioquímico (c/ manipulação), Insalubridade Grau Médio;
• Coveiro, Insalubridade Grau Médio;
• Médico, Insalubridade Grau Médio;
• Enfermeiro, Insalubridade Grau Médio;
• Auxiliar de Enfermagem, Insalubridade Grau Médio;
• Técnico em Enfermagem, Insalubridade Grau Médio;
• Atendente de Consultório Dentário, Insalubridade Grau Médio;
• Atendente (do Posto de Saúde), Insalubridade Grau Médio;
• Odontólogo / Cirurgião ou Dentista, Insalubridade Grau Médio;
• Motorista (de ambulância), Insalubridade Grau Médio;
• Médico, Enfermeira, Auxiliar de Enfermagem e Técnico em Enfermagem (somente da unidade que trata exclusivamente de AIDS, tuberculose, etc), Insalubridade Grau Máximo;
• Merendeira, Insalubridade Grau Médio;
• Cozinheira, Insalubridade Grau Médio;
• Eletricista, Periculosidade;
• Pedreiro Especializado, Insalubridade Grau Médio;
• Pedreiro, Insalubridade Grau Médio;
• Operário de Obras, Insalubridade Grau Médio;
• Servente de Obras, Insalubridade Grau Médio;
• Operário Braçal (obras), Insalubridade Grau Médio;
• Operador de Máquinas Rodoviárias, Insalubridade Grau Médio;
• Jardineiro (habitual corte de grama a máquina), Insalubridade Grau Médio;
• Serviços Gerais (que atua como Frentista), Periculosidade;

Contato

Tabela IRRF

Base de cálculo	Parcela á deduzir	Parcela á deduzir do IR (R$)
Até 1.637,11	0,00%	0,00
1.637,12 até 2.453,50	7,50%	122,78
2.453,51 até 3.271,38	15%	306,80
3.271,39 até 4.087,65	22,50%	552,15
Acima 4.087,65	27,50%	756,53

Valor de dedução por dependente R$ 164,56

Tabela de Contribução Inss

Tabela de contribuição ano base 2012

1.174,86	8%
1.174,87 Até 1.958,10	9%
1.958,10 Até3. 916,20	11%

 

 Tabela de contribuição ano base 2013

1.247,70	8%
11.247,71 Até 2.079,50	9%
2.079,50 Até 4.159,00	11%

 

Tabela Salário Família

Tabela Salário Familia ano Base 2012

Até R$ 608,80	R$ 31,22
De R$ 608,81até R$ 915,05	R$  22,00

Tabela Salário Familia ano Base 2013

Até R$ 646,55	R$ 33.16
De R$ 646,56 até R$ 971,78	R$  23,35

 

Tabela Salário Mínimo

Tabela	2009	2010	2011	2012	2013	2014	2015	2016
Janeiro	415,00	510,00	540,00	622,00	678,00
Fevereiro	465,00	510,00	540,00	622,00	678,00
Março	465,00	510,00	545,00	622,00	678,00
Abril	465,00	510,00	545,00	622,00
Maio	465,00	510,00	545,00	622,00
Junho	465,00	510,00	545,00	622,00
Julho	465,00	510,00	545,00	622,00
Agosto	465,00	510,00	545,00	622,00
Setembro	465,00	510,00	545,00	622,00
Outubro	465,00	510,00	545,00	622,00
Novembro	465,00	510,00	545,00	622,00
Dezembro	465,00	510,00	545,00	622,00